Cumprimento de sentença 0800051-32.2020.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800051-32.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ronaldo Gonçalves Dias DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Apelado: Celso Domingos Beneti Advogado: Djenane Comparin Silva (OAB: 8932/MS) Advogado: João Pedro A. Paes de Campos (OAB: 28269/MS) Advogada: Gabriela Comparin Silva (OAB: 29072/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTROVÉRSIA SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800051-32.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de resolução contratual, condenando o réu ao pagamento de R$ 142.000,00 pela aquisição de um caminhão, com atualização monetária desde 28 de dezembro de 2017 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. O réu recorre, alegando que o valor atribuído ao veículo é exorbitante, sustentando que o negócio envolveu doação parcial pelo autor, além de contestar a caracterização do contrato como compra e venda nos moldes descritos na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a natureza do negócio jurídico (compra e venda ou doação) e apurar o valor efetivamente devido no contrato, considerando os elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato foi caracterizado como compra e venda, sendo afastada a tese de doação por ausência de provas nesse sentido. 5. A prova testemunhal foi determinante para concluir que houve compra e venda entre as partes, com parte do pagamento realizada por meio de veículo de propriedade do réu, avaliado em R$ 40.000,00, e saldo remanescente a ser pago. 6. Divergências entre os depoimentos indicaram valores estimados para o caminhão, variando entre R$ 90.000,00 e R$ 110.000,00. Considerando a média, fixou-se o valor do negócio em R$ 110.000,00, deduzindo-se o pagamento já realizado. 7. O réu não comprovou a alegada doação nem a aquisição direta de terceiro, restando inadimplente quanto ao saldo de R$ 70.000,00, valor esse considerado justo e proporcional à negociação efetivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração de contrato de compra e venda exige comprovação do preço e das condições pactuadas, com ônus probatório cabendo à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Em caso de controvérsia probatória sobre o valor de negociação, é legítima a fixação com base em média ponderada das provas testemunhais e documentais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

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