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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 330.183,88
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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