Procedimento Comum Cível 0822675-47.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 878.239,27

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição de Processo - Saída

29/04/2026, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/04/2026, 15:07

Redistribuição de Processo - Saída

29/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 13:19

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:53

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:25

Emissão da Relação

26/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:35

Declarada incompetência

25/03/2026, 15:35

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/02/2025, 18:10

Todas as movimentações(168)

Redistribuição de Processo - Saída

29/04/2026, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/04/2026, 15:07

Redistribuição de Processo - Saída

29/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Interlocutória

•25/03/2026, 15:35

Despacho

•29/11/2024, 18:27

29/04/2026, 13:19

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:53

Prazo em Curso

01/04/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 08:25

Emissão da Relação

26/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2026, 15:35

Declarada incompetência

25/03/2026, 15:35

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/02/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:08

Emissão da Relação

12/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0822675-47.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectda: Janaina Pedroso Wojciechowski, Larissa Dutra Domingos, Neuza Almeida de Oliveira - Posto isso, tendo em vista os holerites de fls. 2696, bem como os documentos juntados às fls. 2605-2627, defiro a manutenção da penhora no importe de R$ 9.875,30 (referente ao valor não alimentar de R$ 7.350,62, acrescido de R$ 2.524,68, equivalente a 30% da verba salarial auferida). Ademais, determino a manutenção de bloqueios pelo SISBAJUD, preservando-se apenas o correspondente a 70% da verba salarial, penhorando-se os valores excedentes, até o limite do débito.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:03

Emissão da Relação

28/01/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:54

Redistribuição de Processo - Saída

15/08/2024, 15:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/08/2024, 15:24

Prazo em Curso

31/07/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0822675-47.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 2688-2696.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 08:49

Emissão da Relação

29/07/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:53

Prazo em Curso

16/07/2024, 15:37

Prazo em Curso

16/07/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:46

Prazo em Curso

16/07/2024, 14:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Filipe Liepkan Maranhão (OAB 21880/MS) Processo 0822675-47.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Hugo Mayer de Souza - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferi o bloqueio do saldo existente em contas corentes em nome do executado até o limite do débito atualizado, cuja determinação de cumprimento foi feita nesta data ao Banco central do Brasil mediante a utilzação do

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

12/07/2024, 18:47

Emissão da Relação

12/07/2024, 18:44

Gratuidade da Justiça

12/07/2024, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 15:31

Bloqueio, Penhora ou Arresto

12/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:05

Prazo em Curso

15/04/2024, 19:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

11/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:13

Retificação de Classe Processual

11/04/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:46

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 08:27

Emissão da Relação

28/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 03:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:15

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:14

Processo Reativado

15/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:31

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

28/06/2023, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:04

Emissão da Relação

05/05/2023, 08:12

Transitado em Julgado em data

05/05/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/04/2023, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/04/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hugo Mayer de Souza Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Larissa Dutra Domingos Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Neuza Almeida de Oliveira Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Rafaela Comerlato Advogado: Filipe Liepkan Mar Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822675-47.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hugo Mayer de Souza Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Larissa Dutra Domingos Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Neuza Almeida de Oliveira Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Embargante: Rafaela Comerlato Advogado: Filipe Liepkan Mar Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822675-47.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2020, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2020, 14:17

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:44

Prazo em Curso

02/07/2020, 14:35

Emissão da Relação

02/07/2020, 14:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:26

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 17:05

Emissão da Relação

27/04/2020, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/03/2020, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 20:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:55

Registro de Sentença

26/03/2020, 16:55

Julgado procedente o pedido

26/03/2020, 16:55

Conclusos para julgamento

26/03/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

14/03/2020, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 14:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2020, 15:23

Emissão da Relação

04/03/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2020, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 16:36

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de Réplica

13/02/2020, 18:16

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

04/02/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2020, 07:57

Emissão da Relação

03/02/2020, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 03:33

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:39

Expedição de Carta.

24/09/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2019, 13:31

Expedição em análise para assinatura

12/09/2019, 17:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2019, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 09:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/09/2019, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/09/2019, 14:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

28/08/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2019, 08:36

Emissão da Relação

27/08/2019, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2019, 15:44

Despacho de recebimento da inicial

29/07/2019, 15:44

Conclusos para despacho

22/07/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 10:45

Informação do Sistema

22/07/2019, 07:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/07/2019, 07:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/07/2019, 07:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/07/2019, 07:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/07/2019, 07:28

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 07:28

Interlocutória

•12/07/2024, 15:31

Interlocutória

•12/07/2024, 15:31

Despacho

•08/04/2024, 14:55

Despacho

•12/01/2024, 14:37

Despacho

•11/09/2023, 15:03

Acórdão

•28/04/2023, 13:20

Despacho

•28/04/2023, 13:20

Sentença

•26/03/2020, 16:55

Despacho

•21/02/2020, 16:36

Despacho

•29/07/2019, 15:44