Cumprimento de sentença 0801221-08.2015.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801221-08.2015.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Marcelo Dias da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Marcelo Dias da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ocorrendo o desconto indevido de valores, é necessário o retorno das partes ao status quo ante. Indevida a restituição em dobro do valor descontado, ante a modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando inobservados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira incidem juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Incabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados no mínimo previsto em lei. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido em parte. Acórdão - Apelação Cível nº 0801221-08.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801221-08.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Dias da Silva - Reqdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Intima-se as partes da sentença de fls. 296/320:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, julgo, com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação que o autor propôs contra a requerida para: a) declarar inexistente o contrato referente à concessão de empréstimo consignado objeto deste litígio e determinar o cancelamento deste; b) declarar indevida as cobranças efetuadas no benefício previdenciário da requerente no valor de R$ 52,66, referente ao contrato nº 26200144962, e determinar ao requerido que se abstenha de realizar a cobrança de tais valores; c) condenar o requerido a restituir, na forma simples, o valor das parcelas já descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo as parcelas serem atualizadas pelo IGPM-FGV desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado nº 20 do CJF); d) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês (Art. 406 do C.C./2002, c/c o Art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/CJF), que deverá incidir desde o ato ilícito (outubro de 2008 - f. 34 - Súmula 54, do STJ), e corrigido monetariamente a partir da sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). A partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no referido diploma legal. Com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

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