Cumprimento de sentença 0804424-42.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 907,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:33

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:29

Documento Digitalizado

31/03/2026, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 17:06

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2026, 17:06

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:05

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 18:12

Juntada de Informações

30/03/2026, 18:11

Documento Digitalizado

30/03/2026, 18:08

Documento Digitalizado

30/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2026, 16:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 16:39

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:33

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:29

Documento Digitalizado

31/03/2026, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 17:06

Realizado Cálculo de Liquidação

Documentos

Interlocutória

•10/02/2026, 13:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 15:11

31/03/2026, 17:06

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:05

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 18:12

Juntada de Informações

30/03/2026, 18:11

Documento Digitalizado

30/03/2026, 18:08

Documento Digitalizado

30/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 16:40

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2026, 16:39

Documento Digitalizado

30/03/2026, 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação

30/03/2026, 16:38

Documento Digitalizado

30/03/2026, 16:38

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 16:19

Emissão da Relação

30/03/2026, 16:18

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 13:30

Prazo em Curso

15/02/2026, 06:21

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 13:32

Não-Acolhimento

10/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:30

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:08

Prazo em Curso

10/10/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:51

Emissão da Relação

08/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 15:11

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 18:26

Despacho Saneador

10/09/2025, 18:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:35

Documento Digitalizado

15/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.

12/07/2025, 03:33

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:50

Prazo em Curso

01/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:10

Prazo em Curso

27/06/2025, 07:14

Emissão da Relação

27/06/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:03

Documento Digitalizado

12/06/2025, 16:25

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 15:57

Emissão da Relação

12/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 22:10

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 09:57

Prazo em Curso

04/06/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 06:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/05/2025, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

27/05/2025, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/05/2025, 07:11

Prazo em Curso

22/05/2025, 17:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:46

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2025, 18:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/05/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/05/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2025, 14:26

Prazo em Curso

20/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 18:11

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2025, 16:05

Prazo em Curso

07/03/2025, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 07:07

Prazo em Curso

20/02/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 07:50

Prazo em Curso

14/02/2025, 16:39

Expedição de Carta.

14/02/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 16:34

Emissão da Relação

14/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de Apelação

14/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliza Pereira Félix - Réu: Banco Bradesco S/A - Ciência à parte autora da manifestação da parte requerida - fls. 154/155. Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0804424-42.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

30/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:51

Prazo em Curso

24/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliza Pereira Félix - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0804424-42.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) determinar o cancelamento dos descontos sob título "Pagto Eletron Cobrança Binclub Serviços de Administração" na conta corrente da parte autora; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde cada cobrança. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:44

Registro de Sentença

22/01/2025, 16:44

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2025, 16:44

Informação do Sistema

15/11/2024, 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2024, 09:04

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:15

Prazo em Curso

02/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2024, 08:20

Prazo em Curso

13/09/2024, 08:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eliza Pereira Félix - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos de fls. 88/132 e certidão de fls. 133. Intimação - ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0804424-42.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:57

Emissão da Relação

11/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2024, 12:51

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/08/2024, 13:49

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

08/08/2024, 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2024, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 06:52

Prazo em Curso

04/06/2024, 14:53

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:28

Expedição de Carta.

03/06/2024, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 08:31

Expedição em análise para assinatura

29/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 02:20

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:55

Prazo em Curso

23/05/2024, 12:38

Expedição de Carta.

23/05/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:47

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 09:46

Expedição de Carta.

23/05/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 09:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 09:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2024, 09:31

Emissão da Relação

23/05/2024, 09:27

Prazo em Curso

22/05/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 01:40:00, 3ª Vara Cível.

22/05/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 12:14

Prazo em Curso

22/05/2024, 04:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 17:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 15:20

Interlocutória

•10/09/2025, 18:26

Despacho

•11/06/2025, 22:10

Despacho

•15/05/2025, 18:53

Sentença

•22/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:36

Despacho

•21/05/2024, 17:58