Cumprimento de sentença 0802891-63.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802891-63.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Dispositivo Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0802891-63.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Baez - ANTE O EXPOSTO, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela ré junto ao benefício previdenciário da parte autora relativo ao contrato descrito na petição inicial; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, relativos ao contrato descrito na inicial, acrescido de juros de mora de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, bem como acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar de cada desconto indevido, ambos até a data do efetivo pagamento; 3) Condenar a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IPCA/IBGE a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), ambos até a data do efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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