Apelação / Remessa Necessária 0801272-10.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIDAUANA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MAURO RESSTEL CORREA DAMAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE MÜLLER DANTAS

OAB/MS 7812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/01/2026, 12:10

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:58

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:58

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:58

Todas as movimentações(240)

Certidão

28/01/2026, 12:10

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 12:10

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:58

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:58

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:30

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:30

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:29

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:29

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:29

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:29

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:23

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Documento Digitalizado

28/01/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:23

Baixa Definitiva

28/01/2026, 08:14

Processo Dependente Cadastrado

05/09/2025, 08:51

Incidente em Processamento

16/05/2025, 13:39

Processo Dependente Cadastrado

27/02/2024, 13:52

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 08:52

Incidente em Processamento

12/09/2023, 08:02

Processo Dependente Cadastrado

12/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 19:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/08/2023, 08:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/08/2023, 08:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/08/2023, 22:00

Prazo em Curso

22/08/2023, 13:55

Certidão

22/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 13:54

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:54

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2023, 02:53

Publicação

22/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2023, 11:06

Julgamento Virtual Finalizado

18/08/2023, 13:42

Provimento

18/08/2023, 13:42

Incluído em pauta para 16/08/2023 06:18:00 local.

16/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão

15/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2023, 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 16:48

Documento Digitalizado

08/08/2023, 08:36

Processo Dependente Cadastrado

06/05/2020, 11:05

Processo Dependente Cadastrado

06/05/2020, 11:04

Incidente em Processamento

06/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 21:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/03/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 16:22

Certidão

06/03/2020, 14:06

Prazo em Curso

06/03/2020, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 12:39

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/03/2020, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

05/03/2020, 20:37

Remessa à Imprensa Oficial

05/03/2020, 13:08

Não-Provimento

04/03/2020, 14:47

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

04/03/2020, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 16:21

Julgado

03/03/2020, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

03/03/2020, 14:00

Incluído em pauta para 27/02/2020 12:44:19 local.

27/02/2020, 12:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2020, 12:50

Incluído em pauta para 17/02/2020 03:52:13 local.

17/02/2020, 15:52

Inclusão em Pauta

12/02/2020, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2020, 19:41

Expedição de Relatório

10/02/2020, 19:38

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

14/01/2020, 19:55

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2020, 19:55

Conclusos para decisão

14/01/2020, 12:09

Remessa à Imprensa Oficial

14/01/2020, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

14/01/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 09:13

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 09:13

Processo Cadastrado

14/01/2020, 09:13

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

10/01/2020, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/01/2020, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 09:54

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 09:50

Acórdão

•28/01/2026, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 09:30

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