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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A

Autor

HENRIQUE LUPO NETO

Reu

OLGANITA LEAL LUPO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

04/11/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2024 Petição Nº 741937/2024 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0741937 - EDcl no AgInt no AREsp 2556307 - Publicação prevista para 09/10/2024

Embargos de Declaração de EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00741937/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2556307/MS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000757-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 01/10/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00741937/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2556307/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/09/2024 e término em 06/09/2024, para OLGANITA LEAL LUPO apresentar resposta à petição n. 741937/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 354.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/09/2024 e término em 06/09/2024, para HENRIQUE LUPO NETO apresentar resposta à petição n. 741937/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 354.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 30/08/2024 Petição Nº 741937/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

legal