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Recurso EspecialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S.A

Autor

HENRIQUE LUPO NETO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 22:46

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal