Cumprimento de sentença 0826732-16.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826732-16.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elenice Martins Araújo Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Embargado: Paulo Abdo do Seixo Kadri Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Advogada: Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB: 22985/MS) Embargada: Gabriela Maria Bastos Lucchesi Kadri Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Advogado: Cleverson Golin (OAB: 14452/MS) Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) Embargado: José Lopes de Alencar Advogado: Hélio de Oliveira Machado (OAB: 2196/MS) Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826732-16.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Outros documentos

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

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