Procedimento Comum Cível 0800247-38.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800247-38.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leandro dos Santos Torres - Réu: Via Sul Veículos Ltda, Ford Motor Company Brasil Ltda - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 248/251: Nos termos do art. 357, I, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a ser declaradas. 1.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A ilegitimidade ou legitimidade para a causa (ad causam) é condição da ação, sem a qual o processo é extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Nesses termos, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo. O grande problema em casos análogos é que definir se essa relação material realmente existiu da forma narrada na petição inicial somente é possível após a conclusão da etapa probatória. Em decorrência disso, o sistema processual brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a análise da legitimidade de parte, assim como do interesse processual, é feita de forma superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes. Tal análise é delimitada pelo próprio autor da demanda, que deve indicar na sua narração fática um determinado ato que crie um nexo material entre as partes (um nexo pelo menos hipotético), possibilitando a existência de uma relação processual onde se discutirá a legitimidade/legalidade do ato praticado. Cabe ao Juízo na averiguação da existência da legitimidade processual, portanto, apenas observar se foi atribuído na inicial da ação proposta algum ato ou fato ao réu que possibilite, ao menos em tese, a discussão processual de sua licitude, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme bem salienta ARRUDA ALVIM, em Código de Processo Civil comentado, 1975, v1, p. 319, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar a sua responsabilidade juridicamente (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. Ou seja, para verificar a legitimidade passiva no caso telado, é suficiente que exista na inicial a indicação da prática do eventual ato passível de acarretar a procedência dos pedidos formulados. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso específico em análise, a parte autora atribuiu à parte ré a responsabilidade pelos problemas narrados, pois foi a responsável pela venda do bem. A propósito, o simples fato de ser a fornecedora já lhe torna responsável por vícios do produto, caso existente. De outro norte, ainda que diga que não foi a responsável pela venda, isso é questão ligada ao mérito, não havendo como soluciona-la nesta oportunidade, porquanto depende de prova. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Da alegada falta de interesse de agir Referida preliminar não pode ser aceita, porquanto a parte autora justificou em sua inicial que retirou o veículo da concessionária porquanto não lhe foi concedido o conserto que necessitava. Ora, é cediço que o interesse de agir estará presente na lide toda vez que a demanda puder ser útil para a consecução do resultado pretendido, bem como quando forem utilizados os mecanismos processuais adequados. Nesse sentido é o do escólio do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em obra intitulada "Processo de Conhecimento", Editora Forense, 1981, pág. 74, senão vejamos: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). [...] Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74). Essa mesma lição é também repetida por E.D. MONIZ DE ARAGÃO, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a "necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432). Para o emérito Professor JOSÉ FREDERICO MARQUES, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158). Pois bem, no caso dos autos observa-se que a demanda ajuizada não somente é útil para a realização do resultado pretendido pela parte requerente, como também é o único meio disponível pelo ordenamento jurídico para tal desiderato. Nesse diapasão salienta-se que a parte autora não pode obrigar a parte ré a atender seu pedido administrativamente, inclusive porquanto é vedada a autotutela no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a única maneira adequada para obtenção de seus objetivos é o ajuizamento de demanda judicial, o que somado ao fato de que o procedimento escolhido é apto para o alcance de seu objetivo (ou seja, a via eleita é a adequada), afasta alegação de falta de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1 Se, passado menos de 30 dias da aquisição do veículo, ele começou a apresentar reiterados ruídos e várias falhas mecânicas, razão pela qual foi encaminhado ao distribuidor para reparos por diversas vezes; 2.2 Se o autor procurou a Via Sul imediatamente para conserto, mas ela se recusou; 2.3 Se é caso de defeito de projeto/fabricação; 2.4 Se o veículo foi adquirido pelo autor na concessionária Via Sul; 2.5 Se os problemas não apareceram logo após a compra, mas sim 11 meses após, conforme documentação juntada pelo próprio autor; 2.6 Se o veículo somente foi levado à concessionária pelo autor em 18 de agosto de 2023; 2.7 Se é caso de desgaste natural do bem; 2.8 A extensão dos danos. 3-) Os meios de prova admitidos são: 3.1 Testemunhal; 3.2 Documental. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: já foi invertido o ônus da prova à fl. 52. Eventual discordância das rés deveria ser manifestada com a interposição do recurso cabível, porquanto a hipótese está entre aquelas que cabe agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a existência de vício de produto e a responsabilidade contratual das rés. 6-) Decorrido o prazo para interposição de recurso em relação a presente decisão, tornem o feito concluso para agendamento de audiência de instrução. Intimação - ADV: Carina Bottega (OAB 11618/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Leonardo da Silva (OAB 23140/MS), Marcos Pacheco da Silva (OAB 23520/MS), Rafaela Zanotto (OAB 28139/MS) Processo 0800247-38.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

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