Agravo em Recurso Especial 0804499-58.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta
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Internação compulsória
Mental
DIREITO DA SAÚDE
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
ROMILDA RAMOS
CPF
541.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853
·
CPF
034.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111
·
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/03/2025, 16:23
Transitado em Julgado em 14/03/2025
17/03/2025, 16:23
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 68131/2025
03/02/2025, 18:21
Protocolizada Petição 68131/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025
03/02/2025, 17:25
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1124352/2024
17/12/2024, 17:31
Protocolizada Petição 1124352/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2024
17/12/2024, 17:17
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1122147/2024
17/12/2024, 11:31
Protocolizada Petição 1122147/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2024
17/12/2024, 11:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024
13/12/2024, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/12/2024, 01:02
Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial
10/12/2024, 23:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024
10/12/2024, 23:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/11/2024, 14:48
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/11/2024, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/11/2024, 16:48
Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
03/02/2025, 18:21
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/12/2024, 23:40
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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08/11/2024, 16:46
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08/11/2024, 16:46
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