Procedimento Comum Cível 0804228-66.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804228-66.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:44

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:10

Recebidos os autos

27/06/2025, 10:10

Transitado em Julgado em data

19/06/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o agravo interposto por ANGELA TERESINHA BALDIN em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 29/42 - seq. 50000), determinou o retorno dos autos à esta Corte a fim de que seja apreciado como agravo interno, pois foi interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC (fl. 35). Posto isso, determino à Secretaria que tome as providencias necessárias para processamento deste recurso como Agravo Interno, inclusive com a retificação do cadastro, haja vista que o recurso foi cadastrado como Agravo em Recurso Especial, conforme constou no termo de distribuição de fl. 18. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 29/42 - sequencial 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ANGELA TERESINHA BALDIN. Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Angela Teresinha Baldin Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804228-66.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM ATRASO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. II. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. III. O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM ATRASO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. II. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. III. O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a):

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

07/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 10:06

Despacho

•27/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Angela Teresinha Baldin Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM ATRASO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. II. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. III. O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Precedentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804228-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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