Procedimento Comum Cível 0801861-72.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 48.716,31

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de parte

12/03/2025, 02:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:33

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:36

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:51

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:51

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:06

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 14:41

Sentença

•01/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de parte

12/03/2025, 02:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:33

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:36

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:51

Recebidos os autos

25/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Embargado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. Conforme orientação jurisprudencial e legal, em razão da matéria ter sido objeto de debate, desnecessário o prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Embargado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem se ajustar às restritas hipóteses de cabimento, pois são destinados à supressão de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, à correção de erro material. Conforme orientação jurisprudencial e legal, em razão da matéria ter sido objeto de debate, desnecessário o prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Embargado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Embargado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Embargado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO - COMPRADOR QUE OBJETIVA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMOBILIÁRIA - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - INGRESSO DE TERCEIRO NA LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL - RESTABELECIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Silva Almeida Advogado: Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB: 23189/MS) Apelado: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo Beck Pereira (OAB: 11264/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801861-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

05/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda-me - Intimação - ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS) Processo 0801861-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Almeida - Réu: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda-me - Sem mais delongas, pois, conheço porém, no mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, o que faço forte nas razões supra. P.R.I.C Intimação - ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB 23189/MS) Processo 0801861-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:07

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:02

Expedição de tipo de documento.

01/10/2024, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

07/06/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rafael Silva Almeida - Réu: Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda-me - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por Rafael Silva Almeida em desfavor de Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambos devidamente qualificados, o que faço forte nas razões supra alinhadas. Via de consequência, revogo a tutela provisória concedida (p. 116/119). Sucumbente, condeno o autor a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o local de prestação do serviço profissional e a desnecessidade de produção probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IGP-M, a contar da distribuição. Referidas verbas, contudo, restam com suas exigibilidades suspensas em virtude da gratuidade processual concedida (CPC, art. 98, § 3.º). Conforme preliminar acolhida, corrija-se o valor da causa junto do cadastro. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C Intimação - ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB 23189/MS) Processo 0801861-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 18:25

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:08

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:07

Julgado improcedente o pedido

06/05/2024, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 10:13

Juntada de Petição de tipo

24/01/2024, 08:20

Juntada de Petição de tipo

17/01/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 22:19

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de tipo

01/09/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:52

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de tipo

27/04/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de tipo

28/03/2023, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 18:03

de Conciliação

07/03/2023, 16:59

Juntada de tipo de documento

13/02/2023, 08:06

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2023, 14:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:14

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 14:09

de Instrução e Julgamento

20/01/2023, 14:09

Recebidos os autos

19/01/2023, 16:13

Decisão ou Despacho

19/01/2023, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 10:31

Distribuído por tipo

18/01/2023, 10:20

Sentença

•06/05/2024, 16:07

Despacho

•04/12/2023, 18:15

Despacho

•04/08/2023, 14:42

Interlocutória

•19/01/2023, 16:13