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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.847.667,20
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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