Produção Antecipada da Prova 0806905-12.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Produção Antecipada da ProvaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProdução Antecipada da Prova

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Produção Antecipada da Prova · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:56

Decorrido prazo de parte

27/05/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:32

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:52

Recebidos os autos

02/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/04/2025, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 12:49

Juntada de tipo de documento

27/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:42

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:56

Decorrido prazo de parte

27/05/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:32

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 15:26

Despacho

•25/10/2024, 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:52

Recebidos os autos

02/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

02/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/04/2025, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de parte

02/04/2025, 12:49

Juntada de tipo de documento

27/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Batista dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - REITERAÇÃO da intimação da parte autora para manifestação/ciência dos documentos apresentados nas fls. 127/187. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA) Processo 0806905-12.2023.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:19

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Batista dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da parte autora para manifestação/ciência dos documentos apresentados nas fls. 127/187. Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA) Processo 0806905-12.2023.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 19:03

Juntada de tipo de documento

05/11/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Batista dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA) Processo 0806905-12.2023.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Vistos, etc. Defiro a dilação de prazo requerida. Intimem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/10/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:55

Recebidos os autos

25/10/2024, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 20:33

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2024, 17:27

Juntada de tipo de documento

24/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de parte

22/10/2024, 02:42

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Batista dos Santos - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA) Processo 0806905-12.2023.8.12.0021 - Produção Antecipada da Prova - Vistos etc. Considerando o julgamento retro, recebo a inicial. Nos termos do artigo 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, o § 2º do artigo 382 do CPC deixa claro que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, passando a ser até desnecessária a homologação. Ainda, segundo o § 4º do último artigo, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Portanto, nem mesmo ônus de sucumbência decorre desta lide e, pelo artigo 383, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Diante do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de provas para os fins do inciso III do artigo 381 do CPC. Determino a citação da parte requerida para, em 30 dias, trazer aos autos cópia do contrato a que se refere a inicial, do comprovante de transferência do valor contratado e autorização (caso não autorizado pelo contrato) dos descontos do benefício previdenciário, ciente que se não trazer aos autos será presumida a sua inexistência. Decorrido tal prazo, nos termos do artigo 383 do CPC, aguarde-se em cartório por 30 dias e, após, arquivem-se, lançando-se a movimentação de julgado no SAJ. Intimem-se.

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:56

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:29

Decisão ou Despacho

02/09/2024, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2024, 13:49

Processo Reativado

02/09/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:31

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de parte

30/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antonio Batista dos Santos Advogado: Fernando Nunes Pacheco (OAB: 23028/MA) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto o Código de Processo Civil, na busca pela solução do conflito, deu especial valor à conciliação e mediação, o estímulo à conciliação não pode convolar em imposição de requerimento administrativo prévio, inclusive junto a plataforma "consumidor.gov", como condição para regular processamento da ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes deste Tribunal. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806905-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e a 1ª Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antonio Batista dos Santos Advogado: Fernando Nunes Pacheco (OAB: 23028/MA) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto o Código de Processo Civil, na busca pela solução do conflito, deu especial valor à conciliação e mediação, o estímulo à conciliação não pode convolar em imposição de requerimento administrativo prévio, inclusive junto a plataforma "consumidor.gov", como condição para regular processamento da ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes deste Tribunal. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806905-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e a 1ª Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Batista dos Santos Advogado: Fernando Nunes Pacheco (OAB: 23028/MA) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806905-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Batista dos Santos Advogado: Fernando Nunes Pacheco (OAB: 23028/MA) Apelado: Banco Pan S.A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806905-12.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

13/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 17:54

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2024, 17:54

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:00

Juntada de tipo de documento

24/04/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 17:59

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 06:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:03

Juntada de tipo de documento

22/03/2024, 08:14

Juntada de tipo de documento

06/03/2024, 11:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:58

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:17

Decisão ou Despacho

04/03/2024, 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 07:43

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:43

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 15:43

Indeferida a petição inicial

20/10/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de tipo

17/10/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:23

Recebidos os autos

20/09/2023, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:33

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 12:08

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2023, 12:06

Retificação de Classe Processual

20/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:11

Distribuído por tipo

19/09/2023, 16:20

Interlocutória

•02/09/2024, 14:29

Despacho

•11/04/2024, 12:33

Interlocutória

•04/03/2024, 16:17

Sentença

•20/10/2023, 15:43

Despacho

•20/09/2023, 20:33