Cumprimento de sentença 0800789-14.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800789-14.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco do Brasil S/A - Republicado para constar o texto correto: Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Dispositivo. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares alegadas, e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Laryssa Ribeiro da Silvaem face de Banco do Brasil S/A, pra o fim de: a) declarar a inexistência a relação negocial referente a conta corrente digital agência: 3548-3, conta: 215.209-6, aberta em data de 14/09/2021, devendo o requerido cancelar a conta em até 10 dias após a intimação desta, sob pena de aplicação de multa; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado.", bem como de sua homologação: "Vistos etc. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.". Intimação - ADV: Nerci Alves (OAB 10244/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800789-14.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laryssa Ribeiro da Silva -

13/05/2024, 00:00

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Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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