Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0804003-28.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0804003-28.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Genilson Vilalva Rodrigues - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Original S/A - 01. O pedido de fl. 282, aparentemente, encontra-se equivocado, tendo em vista que o pedido liminar sequer fora analisado por este juízo até o momento. Sendo assim, fica prejudicada a manifestação de fl. 282. 02. A par disso, por oportuno, passo a análise do pedido liminar para regularização procedimental. Pois bem. Quanto ao pedido de tutela pretendida, a legislação especial não dispõe sobre a existência de tutela a ser deferida, ainda mais limitando os descontos inicialmente reconhecidos. Ademais, importa consignar que a alegação de manutenção dos descontos em percentual inferior a 30% não é o parâmetro constante das normas sobre superendividamento do CDC, sendo que, caso se inicie a fase "contenciosa" a análise do caso concreto é que vai ditar eventual patamar de limitação/estabelecimento de condições etc. Sendo assim, ao menos nesse momento, Intimação - ADV: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 0804003-28.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - indefiro o pedido de tutela apresentado. 03. Em prosseguimento, destaco que em razão da infrutífera tentativa válida de repactuação consensual em audiência o feito deve prosseguir, inaugurando-se a SEGUNDA FASE do procedimento especial de superendividamento (art. 104-B do CDC). Assim, na forma do art. 104-B do CDC, declaro instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 04. Outrossim, embora as partes requeridas já tenham sido intimadas em audiência para tanto, cientifique-as de que suas manifestações deverão respeitar aquilo que estar previsto na Lei de Superendividamento, ou seja, deverão nesta oportunidade somente (1)juntar documentos que se fizerem necessários e (2)apresentar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, ficando desde já cientes que NÃO se trata de "contestação" e que só podem alegar o eventual não cabimento do seu crédito no plano compulsório na forma do art. 54-A, §2º, do CDC ou matérias correlatas (como a do art. 54- A, §3º, do CDC, atentando-se que tal alegação se feita de forma leviana configura má-fé e, quiçá, delito). Além disso, cientifique-se-as de que nessa oportunidade, como o plano a ser elaborado é compulsório, é medida de bom grado que façam sugestões de repactuação do seu débito, observando os requisitos do art. 104-B, §4º, do CDC, de modo utilizem a oportunidade para se manifestar em contraditório (direito de participação). 05. Após tais manifestações (que, repisa-se, não são "contestação" do mérito dos contratos e, se assim vierem, serão desentranhadas sumariamente) elaborar-se-á o plano judicial compulsório, se preciso com nomeação de administrador (art. 104-B, §3º, do CDC).

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

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