Usucapião 0802216-83.2017.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0802216-83.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alvarinho Ledesma DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelada: Eva Gomes Ledesma Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PROVAS QUE ATESTAM A POSSE POR PERÍODO SUPERIOR A 30 ANOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com o entendimento do STJ, a posse de um condômino sobre bemimóvelexercida por si mesma, com ânimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor indireto, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, nem reivindicação dos frutos e direitos que lhes são inerentes, confere à posse o caráter de ad usucapionem, a legitimar a procedência dausucapiãoem face dos demais condôminos que resignaram do seu direito sobre o bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 2- É cediço que para ser reconhecido o direito ausucapiãoextraordinária é imprescindível que o autor demonstre a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, decaindo esse prazo para 10 (dez) anos na hipótese do possuidor demonstrar que estabeleceu noimóvelsua moradia habitual ou realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 3 - In casu, a prova carreada aos autos demonstrou que a autora detêm a posse 'ad usucapionem' doimóvel, porquanto atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação, fazendo jus à aquisição da propriedade do bem. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802216-83.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

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Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

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Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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