Cumprimento de sentença 0803363-36.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 12.958,36

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:43

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:48

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:26

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:06

Expedição de Carta.

03/02/2026, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:20

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:27

Expedição de Carta.

30/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:33

Todas as movimentações(273)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:43

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:48

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:25

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 18:33

Despacho

•07/03/2025, 19:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:26

Prazo em Curso

03/02/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:06

Expedição de Carta.

03/02/2026, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 15:20

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:27

Expedição de Carta.

30/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 16:00

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/03/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 19:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:19

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:09

Prazo em Curso

30/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/10/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Gislaine Bonato Vieira (OAB 8662/MS), Fabio Augusto Martinez Caffarena (OAB 10618/MS), Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB 11048/MS), Alex Augusto Derzi Resende (OAB 12838MS/), Adriana da Motta (OAB 6023/MS), Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB 8643/MS), Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS) Processo 0803363-36.2016.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Municipal dos Procuradores de Ponta Porã/MS-AMP/PP - Exectdo: Sebastião Correia da Silva - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/10/2024, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:51

Emissão da Relação

28/10/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/07/2024, 13:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/07/2024, 13:03

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Municipal dos Procuradores de Ponta Porã/MS-AMP/PP Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Sebastião Correia da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Advogada: Claudia Gislaine Bonato Vieira (OAB: 8662/MS) Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Advogado: Alex Augusto Derzi Resende (OAB: 12838/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 205/2022, REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA DOS PROCURADORES NO ÂMBITO MUNICIPAL. LEI EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFERE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA PARTE À PRESENTE DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando tratar-se de documento novo ou quando a parte provar que deixou de colacioná-los por motivo de força maior. Se o indeferimento da petição inicial deu-se em razão de questão que não se encontra inserta no rol de hipóteses elencadas pelo artigo 330, do Código Processual Civil, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803363-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Municipal dos Procuradores de Ponta Porã/MS-AMP/PP Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Sebastião Correia da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Advogada: Claudia Gislaine Bonato Vieira (OAB: 8662/MS) Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Advogado: Alex Augusto Derzi Resende (OAB: 12838/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 20/06/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0803363-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação Municipal dos Procuradores de Ponta Porã/MS-AMP/PP Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Sebastião Correia da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Advogada: Claudia Gislaine Bonato Vieira (OAB: 8662/MS) Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Advogado: Alex Augusto Derzi Resende (OAB: 12838/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803363-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Municipal dos Procuradores de Ponta Porã/MS-AMP/PP Advogada: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Sebastião Correia da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Advogada: Claudia Gislaine Bonato Vieira (OAB: 8662/MS) Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Advogado: Alex Augusto Derzi Resende (OAB: 12838/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803363-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 12:44

Prazo em Curso

12/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2024, 09:08

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:48

Emissão da Relação

22/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/01/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:22

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/08/2023, 09:47

Prazo em Curso

22/08/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:43

Emissão da Relação

21/08/2023, 06:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2023, 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/08/2023, 19:14

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:25

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

03/03/2023, 10:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/02/2023, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:25

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:40

Emissão da Relação

04/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:58

Prazo em Curso

28/10/2021, 13:06

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:43

Emissão da Relação

26/10/2021, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:05

Indeferida a petição inicial

23/09/2021, 16:05

Registro de Sentença

23/09/2021, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/05/2020, 02:31

Conclusos para decisão

29/04/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 12:26

Prazo em Curso

22/04/2020, 21:22

Documento Digitalizado

22/04/2020, 21:21

Expedição de Ofício.

22/04/2020, 21:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:32

Conclusos para decisão

23/08/2019, 15:26

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/08/2019, 15:19

Processo Reativado

23/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/08/2019, 11:30

Arquivado Definitivamente

20/05/2019, 15:03

Autos preparados para expedição

10/01/2019, 15:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

15/12/2018, 02:11

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 19:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 19:54

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2018, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 20:22

Conclusos para decisão

24/10/2018, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2018.

24/10/2018, 16:55

Prazo em Curso

28/06/2018, 12:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2018.

27/06/2018, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2018, 08:43

Prazo em Curso

26/06/2018, 13:06

Documento Digitalizado

26/06/2018, 13:05

Expedição de Ofício.

26/06/2018, 12:53

Emissão da Relação

26/06/2018, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2018, 16:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2018, 16:14

Transitado em Julgado em data

11/06/2018, 00:00

Transitado em Julgado em data

11/06/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2018, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2018, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2018.

08/02/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 14:16

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Documento Digitalizado

08/02/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 09:20

Prazo em Curso

10/08/2017, 12:48

Publicado ato_publicado em 09/08/2017.

09/08/2017, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2017, 14:01

Emissão da Relação

07/08/2017, 16:55

Documento Digitalizado

07/08/2017, 16:53

Expedição de Ofício.

07/08/2017, 16:34

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 11:24

Registro de Sentença

07/08/2017, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2017, 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2017, 11:24

Juntada de Ofício

03/08/2017, 18:18

Juntada de Ofício

28/07/2017, 16:52

Conclusos para decisão

28/07/2017, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2017.

28/07/2017, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 21:46

Prazo em Curso

20/07/2017, 12:25

Publicado ato_publicado em 19/07/2017.

19/07/2017, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2017, 10:34

Prazo em Curso

17/07/2017, 18:08

Prazo em Curso

17/07/2017, 14:00

Documento Digitalizado

17/07/2017, 13:59

Expedição de Ofício.

17/07/2017, 13:51

Emissão da Relação

17/07/2017, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2017, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 19:40

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 21:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2017, 11:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2017, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 08:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2017, 10:47

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 08:57

Juntada de Ofício

06/07/2017, 17:36

Emissão da Relação

06/07/2017, 12:51

Prazo em Curso

06/07/2017, 12:47

Prazo em Curso

06/07/2017, 12:45

Conclusos para decisão

06/07/2017, 12:43

Juntada de Ofício

06/07/2017, 12:35

Publicado ato_publicado em 05/07/2017.

05/07/2017, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2017, 10:42

Prazo em Curso

30/06/2017, 16:07

Documento Digitalizado

30/06/2017, 16:06

Expedição de Ofício.

30/06/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2017, 15:35

Emissão da Relação

30/06/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 20:45

Registro de Sentença

29/06/2017, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2017, 20:45

Julgado improcedente o pedido

29/06/2017, 20:45

Conclusos para decisão

14/06/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 11:05

Prazo em Curso

07/06/2017, 16:36

Documento Digitalizado

07/06/2017, 15:46

Expedição de Ofício.

07/06/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 09:56

Prazo em Curso

06/06/2017, 18:09

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.

05/06/2017, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2017, 13:25

Emissão da Relação

31/05/2017, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2017, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 20:06

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:14

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:14

Documento Digitalizado

30/05/2017, 16:14

Documento Digitalizado

25/05/2017, 18:56

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2017, 17:03

Conclusos para decisão

03/05/2017, 18:00

Conclusos para decisão

03/05/2017, 17:14

Documento Digitalizado

03/05/2017, 17:13

Expedição de Ofício.

03/05/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 16:52

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:20

Juntada de Ofício

25/04/2017, 14:18

Conclusos para decisão

19/04/2017, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2017.

19/04/2017, 14:19

Informação do Sistema

12/04/2017, 18:43

Prazo em Curso

24/03/2017, 14:30

Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

22/03/2017, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2017, 11:38

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2017, 10:41

Apensado ao processo numero do processo

15/03/2017, 18:44

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 18:43

Prazo em Curso

13/03/2017, 13:06

Juntada de NULL

13/03/2017, 13:04

Juntada de Mandado

13/03/2017, 13:04

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 16:40

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2017, 10:38

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 10:36

Emissão da Relação

08/03/2017, 18:41

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2017, 15:47

Prazo em Curso

22/02/2017, 14:15

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 14:11

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 19:29

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 19:27

Prazo em Curso

16/02/2017, 15:40

Documento Digitalizado

16/02/2017, 15:39

Expedição de Ofício.

16/02/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2017, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 15:09

Conclusos para decisão

15/02/2017, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2017, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 15:57

Publicado ato_publicado em 20/01/2017.

20/01/2017, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2017, 14:00

Informação do Sistema

10/01/2017, 06:51

Informação do Sistema

09/01/2017, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2016, 18:00

Expedição de Certidão.

26/12/2016, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2016, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 19:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2016, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2016, 16:46

Prazo em Curso

16/12/2016, 16:27

Prazo em Curso

16/12/2016, 16:25

Juntada de NULL

16/12/2016, 16:18

Juntada de Mandado

16/12/2016, 16:18

Expedição de Mandado.

15/12/2016, 15:24

Expedição em análise para assinatura

15/12/2016, 15:05

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 14:28

Autos preparados para expedição

15/12/2016, 14:13

Emissão da Relação

15/12/2016, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2016, 10:15

Tutela Provisória

15/12/2016, 10:15

Conclusos para decisão

13/12/2016, 14:58

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 13:46

Despacho

•25/01/2024, 20:22

Interlocutória

•19/08/2023, 19:15

Sentença

•23/09/2021, 16:05

Despacho

•22/04/2020, 15:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/08/2019, 11:30

Despacho

•03/12/2018, 20:22

Sentença

•07/08/2017, 11:24

Despacho

•14/07/2017, 19:40

Sentença

•29/06/2017, 20:45

Despacho

•30/05/2017, 20:06

Despacho

•03/05/2017, 16:52

Despacho

•16/02/2017, 15:09

Interlocutória

•15/12/2016, 10:15