Agravo em Recurso Especial 0800831-28.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BONITO - MS

Autor

VALE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FREITAS FONTOURA

OAB/MS 14071·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO

OAB/MS 17139·CPF·Representa: Autor

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JÚNIOR

OAB/MS 4603·CPF·Representa: Réu

CID EDUARDO BROWN DA SILVA

OAB/MS 8096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

19/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2025

14/03/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BONITO - MS

14/03/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/03/2025, 10:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/02/2025, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2025, 21:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/02/2025, 12:45

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Acórdão/Decisão Monocrática

•21/02/2025, 12:45

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•21/02/2025, 12:44