Cumprimento de sentença 0809163-63.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809163-63.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF) Processo 0809163-63.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Domingos Venâncio da Silva Neto - Exectdo: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte executada do despacho de f. 413/414: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 354/356, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Apelante: Domingos Venâncio da Silva Neto Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Apelado: Domingos Venâncio da Silva Neto Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Perita: Larissa Andrade Ribeiro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA BASEADA NA ASSINATURA COLHIDA DIRETAMENTE DO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA - OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES - RECURSO ADESIVO QUE PRETENDIA MAJORAÇÃO PREJUDICADO - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.1. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado será o quinquenal previsto no art. 27, CDC, a contar do último desconto, não tendo, desta forma, ocorrido a prescrição. 2. Não se verifica a necessidade de complementação do laudo pericial, tendo em vista que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do documento acostado à inicial para comprovar a contratação é falsificação por imitação com base na assinatura colhida diretamente da parte autora. 3. Fixada essa premissa, compulsando os autos, verifica-se que a requerida apresentou contestação sem, no entanto, comprovar a contratação da requerida que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor. Assim sendo, diante do desconto indevido em benefício previdenciário, inarredável o dever de indenização pelos danos materiais e morais verificados. 4. Para que o autor fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral. 5. Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mormente o fato da parte autora ter ajuizado ações semelhantes onde recebeu indenização por danos morais, entende-se que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 1.000,00, tendo em vista casos semelhantes onde foi fixado esse valor. 6. Com relação aos juros de mora, ante à declaração de inexistência da relação jurídica, estes devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809163-63.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de prescrição e deram parcial provimento ao recurso de apelação e, não conheceram do recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

21/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

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