Procedimento Comum Cível 0803391-56.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803391-56.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rogerio Diodato Francisco - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 364. "Ciente do julgamento retro. Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 355/359. Tenho ser o caso de rejeição da impugnação ao valor da causa, pois, conforme documento de f. 150, o último valor do capital segurado, acrescido do montante pretendido a título de indenização por danos morais, atinge a soma atribuída à causa. Por fim, fica prejudicada a alegação de prescrição, ante o teor do acórdão de fs. 183/187. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0803391-56.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente. Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Rogerio Diodato Francisco Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado. 2 - Ainda que relevada a orientação firmada no REsp nº 2.050.513-MT, onde a Corte Superior expressou a necessidade de prévio requerimento administrativo, tem-se que o próprio julgado excepciona tal exigência quando, devidamente citada a seguradora, já tenha apresentado contestação impugnando frontalmente a concessão da indenização securitária, estando assim presente a pretensão resistida que materializa o interesse de agir do segurado. 3 - Recurso provido. Sentença insubsistente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803391-56.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 29 de maio de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator(a)

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

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