Cumprimento de sentença 0810319-52.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810319-52.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bruna de Matos Moura Montanholi Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Apelante: Thierre Montanholi Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Apelado: Loteamento Nova Três Lagoas III Spe Ltda. Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - PREVISÃO CONTRATUAL DE DOIS PERCENTUAIS COM FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO VENDEDOR - CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO - SUBSISTÊNCIA APENAS DO PERCENTUAL DE 10% - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA (ARRAS) - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador, diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. A cláusula penal pode ter natureza compensatória, caso em que tem por objetivo satisfazer todos os danos sofridos pelo contratante prejudicado com a rescisão do contrato, especialmente os gastos realizados para efetivação da negociação; ou, ainda, a cláusula penal pode ter natureza moratória, caso em que detém finalidade coercitiva quanto ao cumprimento da prestação assumida no contrato, além de penalizar a mora. 3. Uma vez constatado que o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes previu dois percentuais de retenção dos valores pagos pela compradora para a hipótese de rescisão do negócio, e evidenciado que se tratam de cláusulas penais com a mesma finalidade compensatória, restando evidenciado que a cumulação dos percentuais caracterizaria dupla penalização pelo mesmo fato (rescisão contratual), o que não se pode admitir, por configurar abusividade contratual. Assim, deve ser afastada a cláusula penal de 2% calculado sobre o valor da prestação em atraso. 4. De acordo com o art. 32-A, inc. II, da Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, a empresa vendedora poderá reter o valor da entrada (arras ou sinal), no caso de rescisão por culpa do adquirente. Como a rescisão se deu por culpa do adquirente/autor, não há se falar em devolução do valor da entrada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso especial repetitivo, fixou a tese de que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1740911/DF). Referida tese vinculante direciona sua aplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à Lei Federal nº 13.786/2018 - o que não é o caso dos autos. 6. Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles, "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente" (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Na espécie, se o recurso foi parcialmente provido, não há que se falar em majoração dos honorários recursais. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810319-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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