Procedimento Comum Cível 0805092-15.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805092-15.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelante: Ezilma Silvéria Gomes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelada: Ezilma Silvéria Gomes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL PELA AUTORA E RÉU - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - FUNÇÃO DESEMPENHADA À ÉPOCA DOS FATOS - CONCAUSA CONFIGURADA - DOENÇA DEGENERATIVA ASSOCIADA AO ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. De acordo com o artigo 59, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que se façam presentes os requisitos do artigo 86, da Lei n. 8.213/91, o qual dispõe: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova carreada aos autos, especialmente a prova pericial, comprovou o estado incapacitante da autora, além de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos em lei, autoriza o restabelecimento do auxílio doença. No que tange à data da implantação do benefício, deve ser destacado que, uma vez reconhecido o direito do demandante ao recebimento do auxílio acidente, define-se o termo inicial de sua incidência, o qual está expressamente estabelecido no § 2º, do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Recurso Voluntário e Remessa Necessária desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805092-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

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