Procedimento Comum Cível 0804244-36.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.190,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 16:29

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 19:18

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 11:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2026, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2026, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:41

Prazo em Curso

03/02/2026, 17:23

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:33

Emissão da Relação

22/01/2026, 15:02

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 14:57

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 10:55

Todas as movimentações(196)

Prazo em Curso

12/05/2026, 16:29

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 19:18

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 11:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/02/2026, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:07

Documentos

Interlocutória

•24/11/2025, 10:55

Despacho

•01/09/2025, 11:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2026, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:41

Prazo em Curso

03/02/2026, 17:23

Prazo em Curso

26/01/2026, 12:24

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:33

Emissão da Relação

22/01/2026, 15:02

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 14:57

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 10:55

Despacho Saneador

24/11/2025, 10:55

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:07

Prazo em Curso

09/09/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 13:09

Emissão da Relação

08/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 11:45

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:39

Prazo em Curso

25/07/2025, 07:03

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:35

Emissão da Relação

23/07/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 14:08

Despacho Saneador

10/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:05

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:32

Emissão da Relação

02/04/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:23

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Irailton Oliveira Santana - Sem maiores delongas, registro que ressalvando entendimento exaurado no despacho de fls. 235/6, de acordo com a recente RESOLUÇÃO Nº 312/2024 do TJMS, para as pessoas jurídicas de direito privado que possuem convênio/domicílio, a citação será sempre de forma eletrônica. Já a intimação só será eletrônica se for de natureza pessoal, conforme consta no art. 1º da Resolução º 312, do TJMS. Assim, as demais intimações serão encaminhadas via DJe/DJEN, conforme feito nos autos. Sendo assim, afasto as alegações apresentadas pela parte requerente às fls. 245/6 que, aliás, fazem referência a decisões antigas (2021), e concedo o prazo improrrogável de 10 dias à parte requerente para contraditório ao disposto no ofício de fls. 220/2, bem como para prestar as informações indicadas à fl. 210, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS) Processo 0804244-36.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:33

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:52

Prazo em Curso

23/10/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Réu: Irailton Oliveira Santana - 01. Ante a resposta da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS anexada às fls. 220-2, e tendo em vista a petição retro, concedo ao autor o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as informações solicitadas às fls. 208-210. 02. Após, conforme determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS) Processo 0804244-36.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 13:43

Emissão da Relação

22/10/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:21

Prazo em Curso

02/09/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Réu: Irailton Oliveira Santana - Posto isso, por todo exposto alhures, Intimação - ADV: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS) Processo 0804244-36.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora (SANESUL) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos documentos anexados aos autos (fls. 217/222). Ressaltando-se que a intimação da Sanesul deve ser efetuada por meio eletrônico via sistema E-SAJ.

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:34

Emissão da Relação

08/08/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:50

Prazo em Curso

03/06/2024, 12:38

Prazo em Curso

29/05/2024, 07:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Réu: Irailton Oliveira Santana - Após, intimem-se as partes para contraditório no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 220-222) Intimação - ADV: Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Fracisléia Cardoso de Sousa (OAB 13746/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana (OAB 27151/MS) Processo 0804244-36.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

28/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 19:01

Emissão da Relação

27/05/2024, 14:40

Juntada de Informações

27/05/2024, 14:35

Prazo em Curso

14/05/2024, 16:58

Expedição em análise para assinatura

09/05/2024, 14:03

Documento Digitalizado

08/05/2024, 17:41

Documento Digitalizado

25/04/2024, 17:25

Expedição em análise para assinatura

25/04/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2024, 18:08

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 18:04

Expedição em análise para assinatura

19/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:35

Expedição em análise para assinatura

05/04/2024, 16:43

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 00:36

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 14:51

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:35

Emissão da Relação

19/03/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:07

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 18:05

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:47

Despacho Saneador

12/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 06:35

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:56

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:54

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:32

Emissão da Relação

08/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 19:15

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:35

Prazo em Curso

14/12/2023, 07:27

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:33

Emissão da Relação

12/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:35

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 03:11

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:33

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

07/11/2023, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 15:53

Decisão de Saneamento e Organização

06/11/2023, 15:53

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:33

Prazo em Curso

07/07/2023, 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/07/2023, 14:07

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

05/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:01

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:18

Prazo em Curso

08/05/2023, 15:09

Expedição de Carta.

08/05/2023, 15:03

Expedição em análise para assinatura

08/05/2023, 11:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2023, 11:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2023, 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2023, 11:42

Prazo em Curso

02/05/2023, 14:29

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 14:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.

02/05/2023, 14:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 02:17:44, 2ª Vara Cível.

02/05/2023, 14:17

Prazo em Curso

28/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:50

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:57

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 16:31

Expedição de Carta.

20/03/2023, 15:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 12:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 12:26

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 12:24

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 12:23

Prazo em Curso

10/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.

10/03/2023, 12:42

Prazo em Curso

10/03/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:51

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:48

Conclusos para despacho

20/10/2022, 22:06

Informação do Sistema

19/10/2022, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2022, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/10/2022, 17:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/10/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 17:05

Interlocutória

•10/07/2025, 14:08

Despacho

•25/03/2025, 11:21

Despacho

•15/01/2025, 16:46

Despacho

•04/10/2024, 15:16

Despacho

•05/08/2024, 13:55

Interlocutória

•12/03/2024, 16:47

Despacho

•06/02/2024, 19:15

Interlocutória

•06/11/2023, 15:53

Despacho

•17/11/2022, 11:48