Procedimento Comum Cível 0800244-88.2011.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 11:07

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:59

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 09:34

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 11:07

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:59

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 12:48

Despacho

•28/02/2023, 16:26

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2024, 09:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 09:34

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:30

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Encaminhe-se à PGJ para parecer. Apelação Cível nº 0800244-88.2011.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800244-88.2011.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800244-88.2011.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/05/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2024, 12:09

Recebidos os autos

27/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:41

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2024, 13:17

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 12:48

Julgado improcedente o pedido

27/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 00:44

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:46

Recebidos os autos

10/07/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:05

Recebidos os autos

04/07/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 23:30

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2023, 13:08

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:13

INCONSISTENTE

16/08/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:05

INCONSISTENTE

30/06/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:20

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/03/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2021, 12:17

Recebidos os autos

24/03/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/02/2021, 17:21

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:59

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 14:19

Juntada de Ofício

08/02/2021, 13:59

Recebidos os autos

08/02/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:51

Recebidos os autos

16/09/2020, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 01:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:40

Expedição de Carta.

27/02/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2020, 17:34

Recebidos os autos

27/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2020, 17:29

Recebidos os autos

31/01/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2020, 16:44

Recebidos os autos

16/01/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 15:01

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:20

Recebidos os autos

10/07/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/06/2019, 15:08

Recebidos os autos

20/05/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2018, 01:28

Conclusos para decisão

27/04/2017, 10:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 09:06

Recebidos os autos

24/04/2017, 09:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 21:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2017, 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2017, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2017, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2017, 07:03

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 14:15

Expedição de Carta.

02/02/2017, 19:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 16:46

Expedição de Carta.

29/11/2016, 16:28

Recebidos os autos

28/11/2016, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 16:45

Conclusos para despacho

21/07/2015, 12:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2014, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2014, 07:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2014, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2014, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2014, 13:31

Expedição de Ofício.

11/06/2014, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2014, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/01/2014, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

05/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

06/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

10/07/2012, 12:00

Juntada de Ofício

12/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

06/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

06/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2012, 12:00

Decisão ou Despacho

28/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2012, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

31/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

26/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

14/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2011, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2011, 12:00

Concedida a Medida Liminar

18/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

07/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2011, 12:00

Despacho

•08/02/2021, 17:59

Despacho

•16/01/2020, 15:01

Despacho

•20/05/2019, 16:59

Despacho

•28/11/2016, 16:45

Despacho

•05/09/2012, 15:53

Interlocutória

•28/05/2012, 09:16

Despacho

•31/01/2012, 17:53

Despacho

•26/01/2012, 08:26

Interlocutória

•18/10/2011, 09:05