Cumprimento de sentença 0802811-38.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.970,32

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:10

Juntada de tipo de documento

13/06/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:33

Todas as movimentações(134)

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:10

Juntada de tipo de documento

13/06/2025, 16:10

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 14:33

Interlocutória

•13/03/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:33

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:33

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/04/2025, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 12:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 19:06

Recebidos os autos

13/03/2025, 19:03

Decisão ou Despacho

13/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de tipo

03/03/2025, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:34

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de parte

17/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Cassio Roberto Almeida de Barros (OAB 26296/DF) Processo 0802811-38.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Abapen-associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:47

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 14:47

Recebidos os autos

21/01/2025, 16:56

Determinada Requisição de Informações

21/01/2025, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2025, 18:20

Processo Reativado

17/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:52

Transitado em Julgado em data

07/01/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF), Cassio Roberto Almeida de Barros (OAB 26296/DF), Tamires Isabel Mendonça Zambotto (OAB 29886/MS) Processo 0802811-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Alfredo Barcelos Neto - Reqdo: Abapen-associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares indicadas, confirmo a tutela de fls.24-25 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Francisco Alfredo Barcelos Neto em desfavor de ABAPEN – Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação, para o fim: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e como consequência determinar que abstenha de efetuar descontos de R$ 73,99 sob a rubrica “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657” na folha de pagamento do INSS; b) condenar a requerida a proceder a restituição dos valores no montante de R$ 443,94 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir dos desembolsos realizados; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). "

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:41

Homologada a Transação

02/12/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:41

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:41

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:55

de Instrução e Julgamento

17/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de tipo

03/09/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:42

Juntada de tipo de documento

16/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 13:35

Expedição de tipo de documento.

03/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 16:11

de Conciliação

02/08/2024, 16:10

de Instrução e Julgamento

02/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Alfredo Barcelos Neto - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0802811-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 15:15

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 15:12

de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 15:11

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 15:09

de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:21

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2024, 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Alfredo Barcelos Neto - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0802811-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 16:03

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 16:00

de Instrução e Julgamento

23/05/2024, 15:59

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 15:57

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 15:56

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:10

Tutela Provisória

23/05/2024, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 06:42

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 22:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 19:22

Distribuído por tipo

22/05/2024, 19:06

Despacho

•24/02/2025, 14:19

Despacho

•21/01/2025, 16:56

Sentença

•02/12/2024, 15:41

Sentença (Outras)

•02/12/2024, 15:41

Interlocutória

•23/05/2024, 15:10