Cumprimento de sentença 0800245-76.2018.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800245-76.2018.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Godoi Bispo (Representado(a) por sua Mãe) Maria Marta Bispo Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Gilmar Francisco dos Santos Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: João Flávio Ribeiro Prado Perito: José Roberto Amin EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - VALOR MANTIDO - DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - NÃO COMPROVADOS - NÃO DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o reconhecimento da responsabilidade do Apelado peloacidenteautomobilístico ocorrido e pelas lesões corporais e danos estéticos suportados pelo Apelante, é certo que também houve violação ao direito da personalidade deste, sobretudo àqueles relacionados à sua integridade física, emocional e psicológica, e, diante disso, hádanomoralindenizável. Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão dodano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser mantida. Odanoestéticoresta constatado diante das lesões e cicatrizes no couro cabeludo ao autor. O valor indenizatório deve atender à função repressora, preventiva e educativa ao causador dodano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos patrimoniais ou materiais, por sua vez, constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Na esteira do art. 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em: a) danos emergentes ou danos positivos - o que efetivamente se perdeu. Ex.: O estrago de um automóvel, no caso de um acidente de trânsito; b) lucros cessantes ou danos negativos - o que razoavelmente se deixou de lucrar. Ex.: No caso de acidente de trânsito, poderá pleitear lucros cessantes o taxista, que deixou de receber valores com tal evento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022, p. 492). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo. Além disso, o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício. (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800245-76.2018.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/08/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(357)