Cumprimento de sentença 0800473-84.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800473-84.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Edilson Zacarias da Silva Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÃO PELO COMPRADOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DO PERCENTUAL DE 25% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS GERAIS - PRECEDENTE DO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - DESPESAS COM IPTU - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a insuficiência de recursos da autora, serão concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, ainda mais quando a impugnação apresentada pela parte adversa não traz elementos aptos a ilidir aqueles colacionados pela parte beneficiada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786 /2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a promitente vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar na cobrança da taxa de fruição. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão do contrato. Há sucumbência recíproca entre as partes, quando ambas saem vencedoras e vencidas na demanda, cabendo a distribuição dos ônus de forma proporcional, a teor do art. 86, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800473-84.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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