Agravo em Recurso Especial 0800724-87.2017.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 69.375,55

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Autor

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAUARA DA FONSECA MARTINS

OAB/MS 17495·CPF·Representa: Autor

LARISSA MARIANA DE ALMEIDA FAVINHA

OAB/MS 18031·CPF·Representa: Autor

JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO

OAB/MS 16862·CPF·Representa: Réu

SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO

OAB/MS 2248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BATAGUASSU

26/05/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 08:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/04/2025, 14:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2025, 14:20

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legal

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Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2025, 14:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:20

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•30/04/2025, 14:19

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•30/04/2025, 14:19