Procedimento Comum Cível 0801546-41.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801546-41.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sérgio Eitelwein - Réu: Brasilseg Compainha de Seguros - Decisão de fls.408/410: Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração às pp. 399/401, a fim de apreciar o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, anteriormente postergado por este juízo. Pois bem. É de ser deferida a prova pericial requerida pela parte ré, consistente em averiguar a correção ou não do paga-mento efetuado na via administrativa, constituindo-se em quesitos do juízo: a) se a área segurada foi implantada em local cultivado a menos de dois anos; b) se é possível verificar que até 2020 a área segurada era utilizada como pastagem; c)em caso positivo, se houve agravamento do risco em razão da conduta da parte autora; d) se a negativa pela seguradora na via administrativa encontra-se em conformidade com o contrato. Para realização da perícia, nomeio a empresa VCP CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa do Dr. Vinicius Coutinho, com endereço à Rua 13 de Maio, 2.500, sala 108, 1º andar, CEP 79002-351, na cidade de Campo Grande(MS), independentemente de compromisso, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Tendo em vista que a parte ré requereu a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, deverá adiantar a remuneração do perito. Intimação - ADV: Valeska Pagani Quadros Pável (OAB 7523/MS), Bruno Pagani Quadros (OAB 9378/MS), Caroline Ducci Quadros (OAB 12358/MS), Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS), Keila Manangão (OAB 327408/SP) Processo 0801546-41.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a empresa nomeada perita para apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e, havendo discordância, voltem os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do(a) perito(a). vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial dos honorários do perito. Não havendo discordância, uma vez efetuado o depósito dos honorários do perito, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial e documentos que a instruem, da manifestação de pp. 339/346, deste decisum e dos quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, defiro, desde já, ao perito, caso entenda necessário, que requisite diretamente aos órgãos competentes os documentos que entenda necessário. R. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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