Procedimento Comum Cível 0801319-87.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801319-87.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Vanda Silva dos Santos Feitosa 35694866134 - Ante ao exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0801319-87.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 3. Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 6. Por fim, defiro a gratuidade judiciária, sem prejuízo de posterior revogação, caso ausentes os requisitos legais. 7. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência Data: 23/08/2024 Hora 15:00.

28/06/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

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