Embargos à Execução 0804507-04.2023.8.12.0018 - TJMS

Embargos à Execução 0804507-04.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raddi Confecções Ltda Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelante: Sarah Alberto de Morais Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelante: Rigor Aleossander Raddi Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Advogado: Luiz Henrique Martini Correa (OAB: 113912/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/15 - INVIABILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento citra petita; b) no mérito, a (i)legalidade, ou não, dos encargos previstos no contrato; e c) a possibilidade, ou não, de descaracterização da mora. 2. Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, de modo a existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que fora pedido. 3. O art. 492, do CPC/15, prevê ser vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme pela possibilidade de anulação de sentençacitra petita, com determinação ao Juízoa quono sentido de outra sejaproferida (REsp 1447514/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 356.960/SC, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). 5. O feito foi chamado para julgamento antecipado, sem que houvesse decisão de saneamento, com clara definição do ônus probatório e das questões de fato e de direito controvertidas, de modo que resta inobservado o princípio da congruência, comprometendo a validade da sentença prolatada. 6. Observo, por oportuno, que inaplicável o disposto no artigo 1.013, § 3, do CPC/15, pois apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova após a prolação da sentença implicaria em violação aos princípios basilares do processo civil, quais sejam: contraditório e ampla defesa, de modo que a omissão do julgado de primeiro grau não pode ser suprida por este Tribunal. 7. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804507-04.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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