Execução de Título Extrajudicial 0800218-20.2017.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800218-20.2017.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0800218-20.2017.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Industrial Madeireira Água Clara Ltda – ME, Nívea Ana Huber, Ademir de Oliveira Previato e Keyle Aparecida Muniz Lopes Previato, fundada em cédula de crédito bancário. Não localizados bens passíveis de penhora, foi determinado o arquivamento do feito com suspensão do prazo prescricional (fl. 421). O executado, às fls. 424/426, alegou a prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que passados mais de três anos após a suspensão de um ano do curso do prazo prescricional, razão pela qual pugnou pela extinção da execução. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da prescrição e prosseguimento da execução (fls. 430/431). Pois bem, tenho que o feito não está fulminado pela prescrição intercorrente. Com efeito, nos termos do art. 206-A, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória 1.040/2021, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso, trata-se de pretensão executória de título de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 e 77 da lei Uniforme de Genébra, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário), à luz da ampla jurisprudência do colendo STJ. Nesse ínterim, verifica-se que a decisão que suspendeu o curso do prazo prescricional foi prolatada em 28/02/2023, daí porque decorrido um ano da suspensão (28/02/2024), a prescrição volta a fluir automaticamente, de modo que se consumará somente em 28/02/2027. Com efeito, os precedentes vinculantes invocados pelo devedor, Temas 566, 567, 568 e 569 do STJ, são atinentes às execuções fiscais, cuja legislação é específica, não sendo aplicáveis ao vertente caso. Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em continuidade à execução, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome dos executados, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI 11.382/2006. DINHEIRO. MEIO ELETRÔNICO. PREFERÊNCIA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008). Grifo nosso. 3. Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacen-Jud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4. Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado e, decorridos 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para o recurso (quinze dias), em consonância com o Provimento nº 68 do CNJ, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 6. Observo que, não obstante a reiteração do pedido de penhora on-line, através do sistema Bacenjud, sem demonstração da alteração da situação financeira do devedor, o decurso do tempo, entre a consulta anterior (negativa) e o presente pedido, justificam a diligência. Nesse sentido, registre-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. (...). (STJ. AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Diligências necessárias.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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