Procedimento Comum Cível 0823072-09.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823072-09.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Roseli de Freitas Azambuja - Réu: Fiat Enzo, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - I. Considerando que o Sr. Perito, ratificou o laudo pericial em sua manifestação de fls. 719/725, tenho por devidamente prestados os esclarecimentos necessários ao julgamento do feito. Outrossim, em que pese as razões de fls. 728/730, entendo que as mesmas não são hábeis a desconstituir o laudo pericial produzido por perito técnico com conhecimento certificado para tanto, ressaltando ainda que compete ao perito analisar a viabilidade de realização de forma indireta, nos termos em que estabelecido na decisão de saneamento. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - PRETENSÃO DA RÉ DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CUJA IMPOSSIBILIDADE DEVE SER CONSTATA PELO EXPERT - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Inferível dos autos que revela-se necessária à elucidação de fatos nodais à exata compreensão da lide a perícia destinada a constatar eventual defeito de fabricação do sistema de Airbag do veículo da autora, visto que a causa de pedir reside justamente na ausência de acionamento do dispositivo em acidente em que ela se envolveu, de modo que imprescindível sua realização como forma de garantir a ampla defesa do direito vindicado, sendo que eventual impossibilidade da perícia indireta em razão do perecimento do veículo a ser periciado deve ser constata pelo expert. II) Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial perquirida.(TJ-MS - Apelação Cível: 0801429-89.2015.8.12.0015 Miranda, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) II. Em continuação às determinações de fls. 507/512, Intimação - ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rodrigo Perini (OAB 22142/MS), Ricardo Wolff (OAB 56350/PR) Processo 0823072-09.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para dia 03 de dezembro de 2024 às 14h30min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pela Ré no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC. III. Sem prejuízo, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados a título dos 50% da cota parte das Rés, referente aos honorários periciais, com as correções da conta única, observando-se os dados bancários de fls. 725. IV. Às providências e intimações necessárias.

24/10/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(322)