Execução de Título Extrajudicial 0800183-15.2017.8.12.0039 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800183-15.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Norberto Carlos de Carvalho (OAB 12474A/MS), Natalia Honostorio de Rezende (OAB 13714/MS), Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0800183-15.2017.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Henrique de Oliveira Carvalho - Decisão: Vistos. O exequente pleiteou a insdisponibildade de bens da parte executada. No caso, entendo que o requerimento deve prosperar. A Central Nacional de Indisponibildade de Bens (CNIB), instiuída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibildade que atinjam patrimônio imobilário indistinto, asim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibildade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acesíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. No caso em esteio, após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente procedeu a realização de dilgências em busca de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas, como BacenJud e RenaJud, por exemplo. Portanto, demonstrado o esgotamento de tentativas para pagamento do débito exequendo. Asim, em virtude do princípio da coperação entre o juiz e as partes, é devida a inscrição do devedor no CNIB, para que se evite a dilapidação do seu patrimônio antes da satisfação do crédito. ISO POSTO, com fulcro no poder geral de cautela, tendo em vista que as medidas utilzadas para busca de bens não restaram positvas, defiro a indisponibildade de bens do executado. Após a preclusão recursal, proceda a escrivania ao cadastro do executado no CNIB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Mandado.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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