Cumprimento de sentença 0800685-93.2016.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800685-93.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS) Processo 0800685-93.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Panamericano S/A - Exectda: Antonia Romeiro - defiro o pedido de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, pois em consonância com o artigo 835 do Código de Proceso Civil. Elabore-se minuta. b) Exitosa a providência, intime-se a parte executada na pesoa de seu advogado ou, não o tendo, pesoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Proceso Civil. Observo, por oportuno, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). c) Sobrevindo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos ao exequente para que, querendo, manifeste-se também em 5 (cinco) dias, visando asegurar o efetivo contraditório (art. 7º CPC), e depois diso, façam-se os autos conclusos para decisão. d) Decorido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, na sequência, converta-se a indisponibildade em penhora, sem a necesidade de lavratura de termo, procedendo-se a transferência do montante indisponível para subconta judicial vinculada a estes autos, intimando-se a parte exequente na sequência. 2. Da utilzação do sistema Renajud: a) Inexitoso o bloqueio Sisbajud ou caso se tratem de valores irisórios, que deverão ser desde logo desbloqueados pela Secretaria, defiro desde logo (e em caso de requerimento) o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da parte executada via Renajud. b) Sendo positvo o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias: - Junte a tabela FIPE do automóvel (para fins de dispensa da avaliação, conforme art. 871, IV, do CPC); - Informe o local em que se encontra o veículo; - Informe o local para o qual poderá ser removido o veículo para depósito. Por oportuno, como depositária nomeio desde já a parte exequente, haja vista que inexistente depositário judicial (art. 840, § 1º, do CPC). c) Com as informações do item "b", expeça-se o mandado de intimação do executado, remoção e depósito do veículo. d) Cumprido o mandado de intimação, remoção e depósito, alimente-se o sistema Renajud com a informação de penhora, na data em que realizada a remoção, bem como a informação de avaliação do bem, conforme tabela FIPE apresentada pela parte exequente. 3. Caso nenhuma das medidas acima seja efetiva,intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a suspensão procesual, nos termos do artigo 921 do Código de Proceso Civil. Após, tornem conclusos com a observação "suspensão da execução". 4. Por oportuno, saliento que para o deferimento de novo pedido de penhora on-line, necesária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 5. Dilgências necesárias.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800685-93.2016.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Panamericano S/A - Exectda: Antonia Romeiro - Vistos. 1. Do pedido de utilzação do sistema Sisbajud: a) Considerando que devidamente intimada (f. 39), a parte executada não pagou a dívida, defiro o pedido de penhora on-line pelo sistema Sisbajud, pois em consonância com o artigo 835 do Código de Proceso Civil. Elabore-se minuta. b) Exitosa a providência, intime-se a parte executada na pesoa de seu advogado ou, não o tendo, pesoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Proceso Civil. Observo, por oportuno, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). c) Sobrevindo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos ao exequente para que, querendo, manifeste-se também em 5 (cinco) dias, visando asegurar o efetivo contraditório (art. 7º CPC), e depois diso, façam-se os autos conclusos para decisão. d) Decorido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, na sequência, converta-se a indisponibildade em penhora, sem a necesidade de lavratura de termo, procedendo-se a transferência do montante indisponível para subconta judicial vinculada a estes autos, intimando-se a parte exequente na sequência. 2. Da utilzação do sistema Renajud: a) Inexitoso o bloqueio Sisbajud ou caso se tratem de valores irisórios, que deverão ser desde logo desbloqueados pela Secretaria, defiro desde logo (e em caso de requerimento) o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da parte executada via Renajud. b) Sendo positvo o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias: - Junte a tabela FIPE do automóvel (para fins de dispensa da avaliação, conforme art. 871, IV, do CPC); - Informe o local em que se encontra o veículo; - Informe o local para o qual poderá ser removido o veículo para depósito. Por oportuno, como depositária nomeio desde já a parte exequente, haja vista que inexistente depositário judicial (art. 840, § 1º, do CPC). c) Com as informações do item "b", expeça-se o mandado de intimação do executado, remoção e depósito do veículo. d) Cumprido o mandado de intimação, remoção e depósito, alimente-se o sistema Renajud com a informação de penhora, na data em que realizada a remoção, bem como a informação de avaliação do bem, conforme tabela FIPE apresentada pela parte exequente. 3. Caso nenhuma das medidas acima seja efetiva,intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a suspensão procesual, nos termos do artigo 921 do Código de Proceso Civil. Após, tornem conclusos com a observação "suspensão da execução". 4. Por oportuno, saliento que para o deferimento de novo pedido de penhora on-line, necesária a comprovação da alteração da condição financeira da parte executada (STJ, REsp 1.284.587/SP). 5. Dilgências necessárias.

28/06/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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