Cumprimento de sentença 0807751-97.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807751-97.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Advogado: Lucas Fernando da Silva (OAB: 283074/SP) Embargado: Geraldo Conrado de Oliveira Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) Embargado: Marise Carneiro Storti Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DO IGPM-FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos opostos contém os requisitos para seu conhecimento, vez que a parte embargante apontou vício de omissão e contradição no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição do pedido, não se verificando pretensão de reconsideração da decisão. 2. Verificada omissão no acórdão quanto à fixação do índice de correção monetária e à análise da base de cálculo da taxa de fruição, a qual deve ser sanada. 3. Quanto ao índice de correção monetária, fixa-se o IGPM-FGV, por refletir de forma adequada a variação da moeda, sem prejuízo ao credor ou ao devedor. 4. Mantém-se a base de cálculo da taxa de fruição sobre o valor venal do imóvel, por ser critério justo e proporcional, conforme entendimento consolidado do Tribunal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807751-97.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Ofício.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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