Apelação Cível 0807751-97.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 132.661,50

Órgão julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MARISE CARNEIRO STORTI

CPF

Autor

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

GERALDO CONRADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO CONRADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB/MS 17963·CPF·Representa: Autor

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP 250507·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 283074·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB/MS 17963·CPF·Representa: Réu

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP 250507·CPF·

Partes do Processo(6)

MARISE CARNEIRO STORTI

CPF

Autor

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

GERALDO CONRADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO CONRADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

MARISE CARNEIRO STORTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB/MS 17963·CPF·Representa: Autor

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP 250507·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 283074·Representa: Autor

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB/MS 17963·CPF·Representa: Réu

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP 250507·CPF·Representa: Réu

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 283074·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

29/09/2025, 11:37

Recurso Eletrônico Baixado

29/09/2025, 11:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Todas as movimentações(205)

Certidão

29/09/2025, 11:37

Recurso Eletrônico Baixado

29/09/2025, 11:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/03/2023, 13:41

Representa: Réu

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:24

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:20

Guia de Recolhimento emitida

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:20

Juntada de Acórdão

29/09/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:20

Guia de Recolhimento emitida

29/09/2025, 11:20

Juntada de tipo_de_documento

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:20

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:12

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:11

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:11

Documento Digitalizado

29/09/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:11

Guia de Recolhimento emitida

29/09/2025, 11:11

Guia de Recolhimento emitida

29/09/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 11:11

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:37

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Documento Digitalizado

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:33

Incidente em Processamento

26/09/2025, 11:10

Processo Dependente Cadastrado

07/04/2025, 18:07

Processo Dependente Cadastrado

02/12/2024, 09:26

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2024, 02:27

Publicação

19/08/2024, 00:01

Incidente em Processamento

16/08/2024, 18:38

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

16/08/2024, 12:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/08/2024, 11:00

Processo sobrestado pelo TEMA 1192 - STF - RG

16/08/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 09:47

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2024, 06:16

Publicação

16/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

15/08/2024, 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/08/2024, 15:46

Incidente em Processamento

02/07/2024, 15:15

Processo Dependente Cadastrado

24/10/2023, 12:42

Processo Dependente Cadastrado

05/07/2023, 10:58

Incidente em Processamento

04/07/2023, 08:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/06/2023, 22:02

Prazo em Curso

26/06/2023, 13:10

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2023, 01:39

Publicação

26/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/06/2023, 10:01

Provimento em Parte

22/06/2023, 17:06

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

22/06/2023, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2023, 16:06

Julgado

20/06/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

20/06/2023, 14:00

Incluído em pauta para 06/06/2023 01:15:25 local.

06/06/2023, 13:15

Publicação

06/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2023, 14:46

Inclusão em Pauta

01/06/2023, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

10/05/2023, 07:16

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:51

Documento Digitalizado

02/05/2023, 16:47

Prazo em Curso

10/04/2023, 12:36

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2023, 02:50

Publicação

10/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/04/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 09:30

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:07

Certidão

04/04/2023, 17:06

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:23

Certidão

28/03/2023, 18:46

Retirado de Pauta

28/03/2023, 14:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/03/2023, 22:32

Prazo em Curso

24/03/2023, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

24/03/2023, 06:37

Publicação

24/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/03/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2023, 13:41

Gratuidade de Justiça

23/03/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:58

Incluído em pauta para 20/03/2023 10:11:56 local.

20/03/2023, 10:11

Publicação

20/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2023, 14:25

Inclusão em Pauta

24/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2023, 18:12

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:05

Juntada de tipo_de_documento

17/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:05

Certidão de Publicação - DJE

17/02/2023, 03:28

Publicação

17/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:52

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2023, 01:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

16/02/2023, 01:21

Publicação

16/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/02/2023, 13:05

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 12:50

Processo Cadastrado

15/02/2023, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2023, 09:05

Despacho

•05/04/2023, 09:30

Acórdão

•22/06/2023, 17:06

Despacho

•16/08/2024, 09:47

Despacho

•29/09/2025, 10:33

Acórdão

•29/09/2025, 10:33

Despacho

•29/09/2025, 10:37

Despacho

•29/09/2025, 10:37

Acórdão

•29/09/2025, 10:38

Despacho

•29/09/2025, 10:38

Acórdão

•29/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:12

Despacho

•29/09/2025, 11:20

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/02/2023, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/03/2023, 13:41

Despacho

•05/04/2023, 09:30

Acórdão

•22/06/2023, 17:06

Despacho

•16/08/2024, 09:47

Despacho

•29/09/2025, 10:33

Acórdão

•29/09/2025, 10:33

Despacho

•29/09/2025, 10:37

Despacho

•29/09/2025, 10:37

Acórdão

•29/09/2025, 10:38

Despacho

•29/09/2025, 10:38

Acórdão

•29/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:12

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:12

Despacho

•29/09/2025, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:20

Despacho

•29/09/2025, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/09/2025, 11:24