Procedimento Comum Cível 0800492-93.2017.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800492-93.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:01

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 17:01

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 01:02

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:49

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 22:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 14:55

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Barbosa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Perita: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INAPLICABILIDADE PARA BENEFÍCIOS DISTINTOS (PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em definir se o princípio da fungibilidade permite a concessão de benefício assistencial (LOAS) diverso daquele inicialmente pleiteado. 2. O princípio da fungibilidade aplica-se somente a benefícios previdenciários que compartilham os mesmos requisitos legais, o que não ocorre entre auxílio-acidente e benefício assistencial (um de natureza previdenciária e outro de natureza assistencial). 3. A jurisprudência admite a fungibilidade apenas para benefícios previdenciários compatíveis entre si, não abrangendo benefícios assistenciais. 4. Sentença de improcedência integralmente mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800492-93.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/12/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•27/06/2024, 18:13

Sentença

•19/03/2024, 16:28

—

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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