Execução Fiscal 0000449-22.2000.8.12.0042 - TJMS

Execução Fiscal 0000449-22.2000.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Podalírio Tedesco Dandolini (OAB 14222/MS), Bruno Ferreira Camargo (OAB 25046/MS), Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS), ROBERTA WINK (OAB 19291/MS), Renata Flôrio de Oliveira (OAB 18900/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Luciana Centenaro (OAB 7639/MS) Processo 0000449-22.2000.8.12.0042 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Pagnocelli, Ruth Fabris Pagnocelli - Ante o exposto, verificando-se a regularidade dos atos processuais e a inexistência de nulidades que impeçam o prosseguimento do feito, determino a manutenção do leilão designado, com observância das disposições legais acerca dos direitos dos coproprietários e eventuais excessos na execução. II. Considerando a manifestação do leiloeiro, certifique-se que: - Seja observado o termo de penhora de fls. 838 e 845, que consignou a penhora sobre a totalidade para cada imóvel rural, e, portanto, deve ser resguardado a quota-parte que cabe aos coproprietários, ou do cônjuge alheio à execução por força do artigo 843 e § 2º do CPC; - Sejam intimados da realização do leilão, todos os coproprietários indicados nas matrículas e designados no edital. O inventário do coproprietário Claudio Pagnoncelli segue nos autos de nº 0829617-56.2023.8.12.0001 perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS; - Seja intimado o credor hipotecário Sebastião Lino Nogueira através de seu herdeiro Maximiano Andrade Nogueira, consoante o cumprimento de sentença de nº 0034369-47.1999.8.12.0001 da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, averbado nas matrículas dos bens imóveis; - Seja intimado o terceiro interessado, Ambrósio Rubim e sua cônjuge Rosely Lucas Rubim, indicado nos autos de inventário de Paulo Pagnoncelli de nº 0838065-96.2015.8.12.0001, como arrendatário no imóvel penhorado de matrícula 9.273, com contrato vigente até 31/07/2025. III. Considerando a petição apresentada pelo Leiloeiro Oficial BRUNO BARRETO SANCHES, regularmente nomeado para a realização da alienação judicial, bem como a documentação comprobatória juntada, especialmente no que diz respeito ao georreferenciamento da área do imóvel rural matriculado sob o nº 9.273 do CRI de Rio Verde/MS, onde se aponta divergência entre a área líquida levantada (618,2604 hectares) e a área constante na matrícula (886,5854 hectares), e ainda, tendo em vista o respeito aos direitos de terceiros, defiro o pedido para que seja retificado o edital de leilão para constar a área líquida identificada no georreferenciamento, qual seja, 618,2604 hectares. Cumpra-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Documento Digitalizado

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Juntada de Ofício

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(652)

Todos os documentos(42)