Procedimento Comum Cível 0812633-36.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812633-36.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Diego da Silva Souza - Denunciado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Eucatur - Empresa Uniao Cascavel de Transporte Turismo LTDA, Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA, Biava Transportes LTDA ME - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Roberto Rocha (OAB 6016A/MS), Victor Salomão Paiva (OAB 12516/MS), André de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), Gabriel Santos Albertti (OAB 44655/PR), Jônatas Casalli Betto (OAB 47789/PR), Christiane Massaro Lohmann (OAB 25044/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812633-36.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354). Ademais, não há revelia da parte ré e afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355). E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356). Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1. Das questões processuais pendentes: 1.1 Inicialmente, registro que o saneamento deste processo é realizado de forma simultânea com os processos apensos nº 0812621-22.2019.8.12.0001 e nº 0826846-42.2022.8.12.0001, evitando-se decisões conflitantes, considerando a já reconhecida relação de conexão entre tais ações. 1.2 Além da denunciação (f. 116), já apreciada à f. 235; e da conexão (f. 147 e 273), já apreciada à f. 607; da análise das contestações apresentadas pela ré Biava (f. 115-120), pela ré Eucatur (f. 146-159) e pela litisdenunciada Bradesco Auto/RE (f. 290-315), observo que ainda pendente de análise as alegações de ilegitimidade ativa da ré Eucatur (f. 147-148) e da denunciada Bradesco Auto/RE (f. 272). 1.3 Não obstante, destaco que a causa de pedir desta ação é o vínculo entre o autor (filho) e o falecido no acidente, vínculo este que resta comprovado por seus documentos pessoais (f. 26-27), assim, mesmo que existam outras pessoas (esposa / filha) também com direito à indenização pelo mesmo fato, a integração destas no polo passivo da mesma ação é facultativa e não obrigatória. De qualquer modo, a lide se limitará à apreciação do direito pessoal do autor, aliás, independentemente do que consta no registro do veículo, pretendendo o autor indenização pelo dano material decorrente de sua perda, durante a instrução processual, poderá produzir provas de que pessoalmente sofreu tal prejuízo. Dessa forma, REJEITO as alegações de ilegitimidade ativa das rés Eucatur (f. 147-148) e Bradesco Auto/RE (f. 272). 2. Delimitação das questões de fato: Observo que é incontroverso o acidente ocorrido em 27/02/2019, envolvendo as partes, assim, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) a dinâmica do acidente e se é possível estabelecer quem fora seu causador; (b) a responsabilidade civil por culpa (exclusiva ou concorrente) das empresas rés e se há o dever de indenizar; (c) a prova dos danos (morais e materiais) decorrentes do acidente; (d) o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e a conduta das empresas rés; e (e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. 3. Das questões de direito: Quanto às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 4. Da especificação dos meios de prova: No tocante aos meios de provas, admito a prova documental, já juntada, bem como a produção da prova requerida (f. 616), e assim, OFICIE-SE: (a) ao INSS, solicitando que informe sobre o vínculo profissional do falecido Aparecido da Silva Souza (CPF 368.191.231-91), inclusive qual era sua renda mensal até a data do óbito (28/02/2019); bem como informe se fora concedido benefício de pensão por morte ao autor (seu filho) Diego da Silva Souza; e (b) à Seguradora Líder, solicitando que informe se houve algum pagamento de indenização pela morte de Aparecido da Silva Souza (CPF 368.191.231-91), causada em acidente de trânsito, bem como, em sendo o caso, a data do pagamento e seu beneficiário. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. No mais, admito também prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado em 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §§ 1º e 4º). Com a apresentação do rol de testemunhas, conhecendo-se o número de pessoas a serem ouvidas para melhor organização da pauta, retornem os autos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Outrossim, o depoimento pessoal do autor (f. 110) é totalmente desnecessário, pois, os documentos e as testemunhas já restam suficientes ao deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos. Aliás, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão (razão pela qual não se justifica o pedido do depoimento pessoal da própria parte), finalidade normalmente não atingida, já que as partes limitam-se a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas nas manifestações escritas. Também não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, conquanto, além de não observar insurgência justificável das partes quanto às conclusões do boletim de ocorrências da PRF, instruído com croqui e fotos (f. 44-71), observo que a única parte que requereu perícia (f. 617), sequer justificou a pertinência da produção de tal prova. 5. Da distribuição do ônus da prova: No presente caso, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, I e II, do CPC. 6. Conclusão: Posto isso, dou por SANEADO o presente processo. Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se ao prazo comum para ajustes e apresentação do rol das testemunhas. Intimem-se. Às providências.

01/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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