Procedimento Comum Cível 0826550-83.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826550-83.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Pedro Henrique Zampieri de Matos Espíndola - Réu: American Life Companhia de Seguros - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela ré em contestação, pois não foi trazido nenhum elemento que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentado pelo autor com a inicial, ratificada pelo documento de f. 22/23. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, tendo em vista não haver nenhuma norma que imponha ao pretenso beneficiário o prévio esgotamento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Declaro saneado o feito, porque estão presentes os pressupostos processuais. A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) quais foram as lesões sofridas pela parte autora em decorrência do acidente ocorrido no dia 29/3/2023; b) se tais lesões lhe acarretaram invalidez permanente (se há nexo causal), e seu grau, de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP. Assim, determino a realização de perícia e nomeio perita, independentemente de compromisso, a Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], para examinar a parte autora e verificar as lesões por ela sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, o nexo causal entre as lesões e o acidente alegado, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, a perita, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Intimação - ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Cledir Xavier Mendonça (OAB 23057/MS) Processo 0826550-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a perita para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários, intimando-se em seguida as partes e o Estado (tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita) para manifestação, no mesmo prazo. Não havendo impugnação, intime-se a ré para recolher os honorários da perita, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à ré, uma vez que a relação jurídica de direito material trazida ao juízo é de consumo, e a parte autora é hipossuficiente, em todas as acepções do termo, em relação à ré. Recolhidos os honorários, intime-se a d. perita da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice, por ocasião da sentença. Após a juntada aos autos do laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita para o levantamento de seus honorários, acrescidos de eventuais rendimentos, e intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de quinze dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

01/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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