Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829852-23.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829852-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento daobrigaçãona forma do art. 275 do Código Civil. II - Verificam-se presentes as exigências constantes no recurso especial representativo da controvérsia - REsp n. 1.657-156/RJ, já que há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, que é incapaz financeiramente de arcar com os custos do tratamento. Acresça-se que o parecer do NAT foi favorável ao pedido. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)