Procedimento Comum Cível 0801631-60.2019.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801631-60.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marilda Cerri Elich - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - "No mais, o feito se encontra em ordem, não havendo questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito. Quanto aos fatos controversos, delimito a questão sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo: a) se as patologias apontadas e acometidas pela demandante se enquadram como moléstias profissionais e paralisia irreversível e incapacitante, aptas às concessão da isenção do imposto de renda nos termos do Decreto Federal nº 9.580/2018, art. 35, II "b" e b) se há nexo de causalidade entre as patologias e atividade que a demandante desenvolvia como professora. Na forma do art. 95, do CPC, visto que expressamente requerido pela demandante, os honorários serão custeados por ela, sendo que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ao final da ação. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801631-60.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Caso seja aceito o encargo, desde já designo a perícia para o dia 30/10/2024 as 08h00min, que será realizada nas dependência do fórum. Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

02/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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