Apelação Cível 0801631-60.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 24.361,98
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ
10.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
MARILDA CERRI ELICH
CPF
140.***.***-00
Mostrar
Reu
SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS
CPF
248.***.***-50
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO
OAB/MS 7342
·
CPF
407.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB/MS 9979
·
CPF
704.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
17/04/2026, 12:39
Recurso Eletrônico Baixado
17/04/2026, 12:39
Transitado em Julgado em "data"
17/04/2026, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 11:51
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/03/2026, 15:16
Certidão
17/03/2026, 15:16
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/03/2026, 15:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/03/2026, 15:16
Certidão
17/03/2026, 15:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/03/2026, 12:49
Certidão
03/03/2026, 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 12:48
Certidão
03/03/2026, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 12:48
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Todas as movimentações
(38)
Certidão
17/04/2026, 12:39
Recurso Eletrônico Baixado
17/04/2026, 12:39
Transitado em Julgado em "data"
17/04/2026, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 11:51
Documentos
Acórdão
•
26/02/2026, 16:51
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/03/2026, 15:16
Certidão
17/03/2026, 15:16
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/03/2026, 15:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/03/2026, 15:16
Certidão
17/03/2026, 15:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/03/2026, 12:49
Certidão
03/03/2026, 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 12:48
Certidão
03/03/2026, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 12:48
Certidão de Publicação - DJE
02/03/2026, 00:43
Publicação
02/03/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/02/2026, 22:16
Remessa à Imprensa Oficial
27/02/2026, 08:55
Julgamento Virtual Finalizado
26/02/2026, 16:51
Não-Provimento
26/02/2026, 16:51
Incluído em pauta para 20/02/2026 07:08:23 local.
20/02/2026, 07:08
Publicação
06/02/2026, 00:01
Incluído em pauta para 05/02/2026 03:44:50 local.
05/02/2026, 15:44
Remessa à Imprensa Oficial
05/02/2026, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 15:50
Inclusão em Pauta
13/01/2026, 15:05
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
13/01/2026, 14:36
Certidão de Publicação - DJE
13/01/2026, 00:31
Publicação
13/01/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
12/01/2026, 11:17
Conclusos para decisão
12/01/2026, 11:10
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 11:10
Distribuído por sorteio
12/01/2026, 11:10
Processo Cadastrado
12/01/2026, 11:08
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/01/2026, 08:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/12/2025, 20:32