Procedimento Comum Cível 0801439-33.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801439-33.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Janio Carlos Negrão - Réu: Walmir Garcia Leal - Decisão de fls. 154-157: Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Geni Euripedes de Souza (OAB 37871/GO), Luana de Almeida Cortina (OAB 45436/GO) Processo 0801439-33.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de cobrança movida por Janio Carlos Negrão em face de Walmir Garcia Leal, devidamente qualificadas. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). São as questões de fato a serem demonstradas pelas partes, a existência de dividas do requerido com o requerente e a alegada prática de agiotagem pelo credor. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Importante esclarecer que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172/32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Entretanto, a inversão do ônus da prova em virtude da alegação de agiotagem, não é automática, exigindo-se do devedor a demonstração da verossimilhança, não bastando, portanto, meros apontamentos despidos de comprovação. In casu, o requerido sequer apresenta demonstrativo de dívida, evolução dos valores ou cobrança de juros abusivos pelo credor. Aliás, sequer há menção de qual seria a dívida inicial. Desse modo, não há falar em inversão do ônus da prova, cabendo a suposto devedor, comprovar a veracidade de suas alegações. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 20 de maio de 2025, às 13h30min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em atendimento ao requerimento de provas, determino a intimação pessoal da parte requerida para comparecer à referida audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência contida no art. 385, §1º, do CPC. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Janio Carlos Negrão - Réu: Walmir Garcia Leal - Despacho de fls. 49-50: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiências de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. 2. Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801439-33.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC. 3. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação e a parte ré, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta da demandada à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 4. Não se realizando a audiência de mediação/conciliação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial. 6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. 7. Às providências e intimações necessárias. NOTA CARTÓRIO: Designada Audiência de Conciliação por Videoconferência, para o dia 24/09/2024, às 16:00 horas. Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, bem como da quilometragem para zona rural de Alcinópolis. O depósito deverá ocorrer no prazo de 5 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

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