Procedimento Comum Cível 0800903-05.2022.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800903-05.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida de Souza Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Aparecida de Souza Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. RECURSO DO BANCO, PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Banco Itaú Consignado S/A e Maria Aparecida de Souza Santos contra sentença de parcial procedência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foram reconhecidos descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora. O banco foi condenado à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo IGPM. A autora teve negado o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o banco deve devolver os valores de forma simples ou em dobro; (ii) o índice de correção monetária a ser aplicado na restituição; (iii) se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; e (iv) a majoração dos honorários sucumbenciais pretendida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Do recurso do banco: Quanto à devolução dos valores, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro quando há cobrança indevida, salvo engano justificável. No caso, a má-fé do banco não foi demonstrada, sendo presumida a boa-fé. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, mantendo-se a devolução apenas do montante efetivamente descontado. O índice de correção monetária aplicável é o IGPM, pois reflete de forma mais abrangente a desvalorização da moeda, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Não há razão para substituí-lo pelo INPC. Do recurso da autora: A configuração do dano moral exige a comprovação de ofensa significativa aos direitos da personalidade. No caso, os descontos indevidos, ainda que indecorosos, não provocaram abalo excepcional ou vexatório capaz de configurar dano moral. A falha contratual caracteriza mero inadimplemento, sendo insuficiente para ensejar reparação moral. Quanto ao marco inicial para a correção monetária, sendo o caso de relação contratual, aplica-se o entendimento de que os juros incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não desde o evento danoso, como pretendido pela autora. Por fim, o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença é proporcional à complexidade da causa e ao tempo de tramitação do processo, estando em conformidade com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. O IGPM é o índice de correção monetária que melhor reflete a desvalorização da moeda, sendo aplicável à repetição de valores decorrentes de relação contratual. O mero inadimplemento contratual ou falha em relação jurídica consumerista não configura, por si só, dano moral indenizável. Em relações contratuais, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 8002055-31.2022.8.12.0800, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 25/09/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0839945-50.2020.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 28/02/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 869188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21/03/2017.A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800903-05.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da parte autora, conheceram em parte do recurso do Banco Itaú Consignado S/A, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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