Cumprimento de sentença 0801476-51.2015.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801476-51.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0801476-51.2015.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andressa Ribeiro - Exectdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Amplamente divulgado, o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos encontra-se preso, por mandado cumprido na operação Arnaque, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no dia 5 de julho de 2023. Ademais, aplicada a suspensão preventiva do exercício profissional em procedimento disciplinar na OAB. Também, nos autos de medida cautelar n. 0918776-10.2023.8.12.0001 foi determinada a suspensão do exercício da advocacia ao profissional que representa o autor. De acordo com o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, são "nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia". Logo, o advogado suspenso pode substabelecer os poderes que lhe foram conferidos em processos em curso, mas este substabelecimento não pode ser com reservas, caso contrário permaneceria o infrator como advogado com poderes para representar o cliente em juízo, o que é vedado pela lei e pela ética. Desse modo, indefiro o ingresso dos advogados Iolanda Michelsen Pereira, Thiago Cardoso Ramos e Natália Michelsen Pereira (fl. 254) e Kleber Franjotti de Lima (fl. 264). Outrossim, recomenda a prudência que o substabelecimento ocorra com a prévia concordância do mandante. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, intime-se pessoalmente a parte exequente, com a ressalva que o próprio Oficial de Justiça deverá questionar a exequente se outorgou procuração ao advogado constituído nos autos em seu favor, Luiz Fernando Cardoso Ramos, e sobre sua ciência e interesse no prosseguimento da presente ação, na qual discute os contratos de empréstimo consignado no benefício previdenciário, n. 74281213, no valor de R$ 2.695,00, em parcelas de R$ 81,52, com início em 03/2013. Ressalto que por se tratar de pessoa idosa, de parcos recursos, residente no município de Antônio João, distante da sede da comarca, seria oneroso exigir seu comparecimento em cartório, havendo ainda risco de frustração da intimação, pois é corriqueiro tais pessoas não comparecerem em audiências por falta de recursos para transporte. Intime-se ainda a parte exequente para que regularize a representação processual, constituindo novo advogado para manifestação em seu nome, ou não tendo condições, se dirigir à Defensoria Pública, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

02/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

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